Folha de Manica

PGR Declara Ilegalidade do "Jornal do Povo" por Atuação Fora do Quadro Legal

PGR Declara Ilegalidade do Jornal do Povo" por Atuação Fora do Quadro Legal

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, nesta segunda-feira (27), um comunicado oficial (nº 01/PGR/GCI/012.3/2025) declarando ilegal o jornal "Jornal do Povo". 

Segundo a PGR, a publicação, promovida nas redes sociais, não possui registro junto ao Gabinete de Informação (GABINFO), órgão regulador da comunicação social em Moçambique.

 Tal situação configura uma violação das normas vigentes, podendo ser enquadrada como "imprensa clandestina", passível de sanção conforme o artigo 50 da Lei n.º 18/91, de 10 de agosto.

O comunicado esclarece que a divulgação de atos normativos e outras informações em veículos de comunicação não autorizados fere a legislação nacional. 

A PGR ressalta a importância de que todos os meios de comunicação operem de forma transparente e dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo GABINFO, garantindo assim a credibilidade e a legalidade das informações disseminadas ao público.

O caso foi amplamente divulgado nas redes sociais, o que levou as autoridades a reforçarem o alerta sobre a necessidade de regulamentação para qualquer veículo de comunicação em atividade.

 A PGR reforça que a supervisão por parte do GABINFO é indispensável para proteger a sociedade contra possíveis abusos ou informações distorcidas.

Por fim, o órgão alerta que todos os responsáveis pela criação e manutenção de veículos não autorizados poderão enfrentar processos legais, de acordo com o enquadramento previsto na legislação. 

Este caso destaca a crescente preocupação das autoridades com o surgimento de canais informais que comprometem a ordem e o cumprimento das normas no setor da comunicação social.


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