🛡️ A Assembleia da República aprovou por unanimidade, esta semana, a lei que coloca o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) sob a tutela do Procurador-Geral da República (PGR), transformando-o formalmente em uma Polícia Judiciária com maior autonomia funcional.
A mudança põe fim à anterior dupla subordinação do órgão, que respondia simultaneamente ao Ministério do Interior e ao Ministério Público.
Com esta alteração, o SERNIC passa a operar como órgão auxiliar da justiça, em conformidade com o Código de Processo Penal e a Lei Orgânica do Ministério Público.
O ministro da Justiça, Mateus Saize, destacou que a reforma visa reforçar o papel científico e investigativo da instituição, garantindo maior eficácia no combate à criminalidade complexa.
A nova lei também alarga as competências do SERNIC, que agora terá unidades especializadas para lidar com crimes como cibercriminalidade, corrupção, tráfico de órgãos, tráfico de espécies protegidas, falsificação de moeda e recuperação de ativos.
📎 Fonte: Jornal Notícias, publicado em www.jornalnoticias.co.mz
