CDD denunciou graves irregularidades no processo e garantiu a defesa legal dos motoristas, que estiveram presos por mais de uma semana sem decisão judicial
O Tribunal Judicial do Distrito Municipal Kampfumo, em Maputo, absolveu esta quinta-feira (10/07) os três motoristas detidos arbitrariamente durante uma operação conjunta da Polícia da República de Moçambique (PRM) e da Polícia Municipal, realizada no dia 30 de Junho, no centro da cidade.
O julgamento teve lugar na passada terça-feira (8/07) e contou com a defesa legal garantida pelo Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD), que acompanhou o caso desde o início e denunciou publicamente as ilegalidades cometidas pelas autoridades policiais e judiciais.
Segundo o CDD, os motoristas foram privados de liberdade por mais de sete dias, sem qualquer despacho judicial que legalizasse a detenção, o que viola o artigo 297.º do Código de Processo Penal, que estabelece um prazo máximo de 48 horas para apresentação dos detidos ao juiz.
Mais grave ainda, os detidos foram encaminhados diretamente à Cadeia Central de Maputo por ordem da juíza da 3.ª Secção, sem terem sido formalmente ouvidos por uma autoridade judicial competente, o que compromete seriamente o respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Com esta decisão, o tribunal reconheceu a ilegalidade da detenção e determinou a absolvição dos três motoristas, um desfecho que o CDD considera uma vitória da justiça e da defesa das liberdades civis em Moçambique. Continua LER mais "Clique Aqui"
Fonte: Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) /Leia o relatório completo aqui
