ANAMOLA acusa Governo de violar a Constituição ao unir propostas do PES e OE, defendendo que os instrumentos devem ser submetidos separadamente ao Parlamento.
O Partido ANAMOLA contestou publicamente a fusão das propostas do Plano Económico e Social com a do Orçamento do Estado, afirmando que a medida viola a Constituição da República de Moçambique e o Regimento da Assembleia da República.
Em comunicado divulgado por Venâncio Mondlane, o partido argumenta que o legislador constituinte distinguiu claramente os dois instrumentos, determinando modalidades próprias de submissão e aprovação.
Segundo o posicionamento, o artigo 129/2 da Constituição estabelece que o Plano Económico e Social deve ser submetido separadamente e aprovado por resolução da Assembleia da República, enquanto o artigo 130/3 determina que o Orçamento do Estado deve ser apreciado e aprovado por lei. O Regimento da Assembleia, no artigo 189/2, reforça esta separação.
O ANAMOLA defende que a proposta unificada denominada PESOE é inconstitucional e ilegal, e insta o Governo a apresentar os documentos separadamente, respeitando o quadro jurídico vigente.
O partido apela igualmente às bancadas parlamentares para exigirem o cumprimento da Constituição e do Regimento da Assembleia. Continua LER mais Clique Aqui
Fonte: Venâncio Mondlane
Foto: Reprodução/VM7