Conselho Constitucional Suspende Análise do Recurso de Venâncio Mondlane Sobre Criação do Partido
O Conselho Constitucional (CC) de Moçambique anunciou que não está em condições de apreciar o recurso contencioso interposto por Venâncio Mondlane relacionado com o processo de criação do seu partido político.
A decisão deve-se ao facto de o processo ainda estar pendente no Ministério da Justiça, que não emitiu qualquer decisão final até ao momento.
O grupo de Mondlane foi notificado, no final de maio, sobre irregularidades na documentação submetida para a legalização do partido.
Após corrigirem os erros identificados, o grupo apresentou nova documentação a 6 de junho. De acordo com a legislação em vigor, o prazo de 60 dias para o Ministério da Justiça decidir reinicia-se a partir da data de reenvio dos documentos.
"O prazo legal ainda está a decorrer, por isso não há decisão que possa ser contestada," esclareceu o Conselho Constitucional num comunicado oficial.
O órgão acrescentou que não pode interferir nas competências de outras instituições do Estado, sendo necessário aguardar a deliberação do Ministério da Justiça antes de qualquer apreciação judicial.
“Termos em que e pelos fundamentos expostos, os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional abstêm-se de conhecer o recurso por falta de objecto,” conclui o comunicado.
Fonte: MMO Notícias
